STJ - AgRg nos EDcl no REsp 964130 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0146166-7


03/mar/2008

IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. DCTF. TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO. ARTS.
2º, § 3º, E 8º, § 2º, DA LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO.
ART. 174 DO CTN. PREVALÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
I - É assente o entendimento nesta Corte de que nos tributos
sujeitos a lançamento por homologação, a declaração do contribuinte
por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF
elide a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco,
passando a fluir, desde o momento da citada declaração, o prazo
prescricional do art. 174, do CTN, para o ajuizamento do executivo
fiscal. Precedentes: REsp nº 285192/PR, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, DJ de 07/11/05 e EDcl no AgRg no REsp nº 443.971/PR, Rel.
Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 24/02/03.
II - No caso, o Tribunal a quo consignou que a entrega da DCTF foi
efetuada em 15/05/2000 (fls. 24) e a citação se deu somente em
06/06/2005 (fls. 47v. dos autos da execução fiscal), não restando
dúvida de que ocorreu a prescrição, tendo em vista o que dispõe o
art. 174 do CTN.
III - As hipóteses contidas nos artigos 2º, § 3º, e 8º, § 2º, da Lei
nº 6.830/80 não são passíveis de suspender ou interromper o prazo
prescricional, estando a sua aplicação sujeita aos limites impostos
pelo artigo 174 do Código Tributário Nacional, norma
hierarquicamente superior. Precedentes: AgRg no Ag nº 856.275/MG,
Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 18/06/07; REsp nº 611.536/AL, Rel. p/
Acórdão, Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 14/05/07; AGREsp nº 189.150/SP,
Rel. Min., DJ de 08/09/03 e REsp nº 178.500/SP, Rel. Min. ELIANA
CALMON, DJ de 18/03/02.
IV - Inexistiu declaração de inconstitucionalidade de lei a ensejar
a observância à reserva de plenário.
V - É vedado a este Tribunal analisar suposta violação a preceitos
constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez
que o referido exame é de competência exclusiva do Pretório Excelso.
VI - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 964130 / RS AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0146166-7
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos irpj, csll, pis e cofins, dctf, tributo declarado e não pago.

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