STJ - HC 90660 / PB HABEAS CORPUS 2007/0217868-1


17/mar/2008

HABEAS CORPUS. ESTUPRO PRATICADO POR PAI ADOTIVO CONTRA VÍTIMA MENOR
DE 14 ANOS (ARTS. 213 C/C O ART. 224, a e 226, II, TODOS DO CPB).
AUMENTO PREVISTO NO ART. 9o. DA LEI 8.072/90. BIS IN IDEM.
INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
1. Consoante jurisprudência consolidada nesta Corte e no Supremo
Tribunal Federal, quando o estupro, além de ter sido praticado
contra vítima menor de 14 anos, foi consumado mediante violência
real, não constitui ilegalidade a aplicação da majoração prevista no
art. 9o. da Lei dos Crimes Hediondos, independentemente do não
reconhecimento das qualificadoras previstas no art. 223 do CPB na
sentença.
2. O conceito de violência real integra o próprio tipo penal de
estupro, sendo diversa a forma qualificada (art. 223 do CPB), porque
da violência resulta lesão corporal de natureza grave.
3. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 90660 / PB HABEAS CORPUS 2007/0217868-1
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, estupro praticado por pai adotivo contra vítima menor de 14, 213 c/c o art.

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