TST - RR - 633/2003-255-02-00


18/mar/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se dá pela violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da CF/88, conforme preconiza a Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST. Não bastasse isso, verifica-se que a Reclamante não identifica quais os aspectos que entende não abordados no acórdão do Regional, ônus que lhe competia. Recurso não conhecido. PRELIMINARES DE COISA JULGADA E JULGAMENTO EXTRA PETITA . O Regional, com base no art. 282, VI, do CPC, concluiu que a prova do termo de adesão de que trata o art. 4º da Lei Complementar 110/200, constituia fundamento legal para a propositura da reclamação. E, diante da ausência da prova documental hábil, declarou, de ofício, a carência de ação e extinguiu o feito, sem julgamento do mérito. Essa decisão não viola, portanto, os dispositivos indicados, já que o art. 267 do CPC, ao prever as hipóteses de extinção do processo sem julgamento do mérito, dispõe em seu § 3º tanto o poder de o juiz conhecer delas de ofício quanto o dever da parte de alegar as matérias constantes do inciso VI, concernentes à ausência de condições da ação, na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 633/2003-255-02-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o conhecimento da preliminar.

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