STJ - AgRg no REsp 981849 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0212219-3


03/mar/2008

DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. COMPRA DE COMBUSTÍVEL E DERIVADOS DE
PETRÓLEO. OCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. SUBSUNÇÃO AO ART. 2º DA LEI
DISTRITAL N. 07/88. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535
DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DO DIREITO FEDERAL INVOCADO. SÚMULA N. 211/STJ. EM
VERDADE, ACÓRDÃO A QUO ALICERÇADO EM DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 280/STF.
I - A jurisprudência deste colendo Tribunal é firme na compreensão
de não serem cabíveis os declaratórios, somente para fins de
prequestionamento, devendo antes haver, de fato, questão relevante
para o julgamento da controvérsia, sobre a qual se omitiu o acórdão
embargado. In casu, sequer demonstrou a recorrente em que
consistiria a relevante omissão a justificar o cabimento dos
declaratórios, na origem, tendo-se restringido em dizer que alegara
a violação do art. 535 do CPC porque não houve juízo de valor sobre
certos dispositivos legais. Incidência da Súmula n. 284/STF, no
particular.
II - Quanto às normas tributárias que se diz afrontadas, não foram
elas objeto de apreciação no acórdão recorrido, carecendo o recurso
especial do pressuposto específico do prequestionamento (Súmula n.
211/STJ).
III - Em verdade, arrimou-se a Corte de Justiça na interpretação de
direito meramente local, o que torna inadmissível este recurso
extraordinário (Súmula n. 280/STF).
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 981849 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0212219-3
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos direito tributário, icms, compra de combustível e derivados de petróleo.

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