STJ - AgRg no REsp 952408 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0113172-0


03/mar/2008

EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CÔMPUTO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA A
RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
I - O entendimento de que os juros devam ser computados realizando a
exclusão do mês do trânsito em julgado e incluindo o mês da conta,
conforme aduzido pela agravante em suas razões de recurso especial,
encontra-se explicitado no Manual de Orientação de Procedimentos
para Cálculo da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº
242/2001, normativo esse que não se enquadra no conceito de lei
federal a ensejar a interposição do apelo nobre com fulcro na alínea
"a" do permissivo constitucional. Precedentes: REsp nº 721937/RS,
Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 06/06/2005 e AGEDAG nº
537.802/SP, Relator Ministro GILSON DIPP, DJ de 25/02/2003.
II - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 952408 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0113172-0
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos execução, juros moratórios, cômputo.

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