TST - ED-AIRR - 23/2005-014-06-40


18/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAS NO DSR. A decisão do Regional está de acordo com a Súmula 172 do TST, uma vez que as horas extras trabalhadas por qualquer empregado repercutem no repouso semanal remunerado, sem que reste violado quaisquer dos dispositivos da Lei 605/49. O acórdão do Regional trata do reflexo das horas extras sobre o DSR, e não do reflexo de DSR acrescido de horas extras sobre outras verbas salariais. Embargos de Declaração providos apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 23/2005-014-06-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos de declaração, repercussão das horas extras no dsr, a decisão do regional.

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