TST - ED-AIRR - 569/2003-021-02-40


18/mar/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, de modo a viabilizar, em instância processual absolutamente inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido, conforme pretende o Embargante. Embargos Declaratórios não providos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 569/2003-021-02-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos declaratórios, omissão, inexistência.

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