TST - ED-RR - 902/2003-034-01-00


18/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. OJ 344 DA SBDI-1. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. Não merece reparos o acórdão que deu provimento ao Recurso de Revista, afastando a prescrição total declarada e determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que prossiga no exame do mérito. O entendimento predominante da SBDI-1 desta Corte tem sido no sentido de que a consulta da petição inicial para verificar a data do ajuizamento da ação não caracteriza o reexame de fatos e provas. Assim, não há de se falar em omissão no julgado. Não caracterizadas as hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, nega-se provimento aos Embargos de Declaração.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 902/2003-034-01-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos de declaração, diferenças da multa de 40% sobre o fgts, expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›