TST - ED-A-AIRR - 2170/2004-043-15-40


18/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os Embargos de Declaração não constituem meio próprio para a reforma do acórdão embargado. Embargos Declaratórios a que se nega provimento, porquanto não verificadas as hipóteses previstas no artigo 535 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 2170/2004-043-15-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos de declaração, os embargos de declaração.

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