STJ - AgRg no REsp 952434 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0112661-0


03/mar/2008

CRÉDITO DE ICMS. NOTAS FISCAIS CONSIDERADAS INIDÔNEAS PELO FISCO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES COMERCIAIS
ALEGADAS PELO CONTRIBUINTE. SÚMULA 7/STJ.
I - A Fazenda Pública entendeu que as notas fiscais apresentadas
pelo contribuinte são inidôneas para comprovar as operações
comerciais que dariam ensejo ao aproveitamento de ICMS, haja vista
que a empresa participante da operação havia sido encerrada,
inexistindo para os critérios do FISCO.
II - Em face de tal entendimento, o acórdão recorrido concluiu que o
contribuinte deveria ter comprovado cabalmente que a operação teria
sido realizada, não servindo os livros fiscais que atestam a
operação com a empresa irregular como prova idônea das aludidas
operações.
III - O Tribunal analisou os documentos trazidos pelo recorrente,
chegando à conclusão de que nenhum dos documentos trazidos
atestariam a realização da operação comercial apta ao aproveitamento
de ICMS, afastando de logo as notas fiscais inidôneas. Para examinar
a pretensão do recorrente visando declarar a higidez das operações
por ela praticadas, tem-se impositivo reexaminar o mesmo conjunto
probatório avaliado pelos julgadores das instâncias ordinárias, o
que é insusceptível no âmbito do recurso especial.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 952434 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0112661-0
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos crédito de icms, notas fiscais consideradas inidôneas pelo fisco, ausência de comprovação da realização das operações comerciais alegadas pelo.

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