TST - ED-RR - 923/2003-024-01-00


18/mar/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. Impossível a configuração de omissão, obscuridade ou contradição com relação à questão de fundo ainda não analisada no feito. No caso, não houve condenação ao pagamento de diferenças da multa de 40% sobre o FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. A decisão turmária foi clara no sentido de dar provimento ao Recurso de Revista para afastar o óbice apontado pelo Regional (ausência de comprovação de que o Reclamante tenha firmado o termo de Adesão da LC 110/2001 ou ajuizado ação na Justiça Federal pleiteando a correção da sua conta vinculada do FGTS) e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem para que prossiga no julgamento do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante. As omissões apontadas tratam-se, em verdade, de inovação recursal e de matéria não prequestionada e não levantada em contra-razões. Ausentes os requisitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, nega-se provimento aos Embargos Declaratórios.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 923/2003-024-01-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos declaratórios, inexistência de contradição, omissão ou obscuridade, impossível a configuração de.

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