STJ - AgRg nos EDcl no REsp 959371 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0132474-3


03/mar/2008

IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A ENTIDADE DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA. FRUTOS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA. MP nº 2.222/01.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF.
INCIDÊNCIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ.
IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS NA
VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/88. PARCELA CORRESPONDENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES
DO BENEFICIÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA.
I- No que se refere à suposta violação a dispositivos da MP nº
2.222/01, verifico que a matéria neles inserta carece do necessário
prequestionamento, não tendo o v. acórdão recorrido discutido acerca
do tema. Incidem na espécie, pois, os verbetes sumulares nºs 282 e
356 do STF.
II- Quanto à violação a dispositivos constitucionais, bem como ao
exame de matéria de natureza constitucional, não cabe tal análise
por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do Pretório
Excelso, o qual é o competente para decidir acerca de matéria
constitucional. Precedente: AGREsp nº 541.560/RS, Rel. Min. GILSON
DIPP, DJ de 20/10/2003.
III - O entendimento firmado pelo STJ, exposto no decisum agravado,
é no sentido de que não é devido o imposto de renda, quando do
recebimento da complementação de aposentadoria, tão-somente sobre a
parcela correspondente à contribuição vertida pelo beneficiário da
previdência complementar na vigência da Lei nº 7.713/88.
Precedentes: AgRg no REsp nº 834.596/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ
de 31/08/2006; REsp nº 840.772/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI,
DJ de 31/08/2006; e AgRg no AgRg no REsp nº 674.795/DF, Rel. Min.
LUIZ FUX, DJ de 20/02/2006.
IV- Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl no REsp 959371 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0132474-3
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos imposto de renda, complementação de aposentadoria a entidade de previdência privada, frutos do fundo de previdência.

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