STJ - AgRg no Ag 935937 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0170098-0


03/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. VERBAS
INDENIZATÓRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. SÚMULAS NºS 125
E 136/STJ. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA-PETITA.
1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de
instrumento.
2. O acórdão a quo entendeu pela não-incidência do imposto de renda
sobre verbas indenizatórias (férias e licença-prêmio não-gozados).
3. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da
disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital,
do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer
natureza (art. 43 do CTN).
4. As férias e o abono pecuniário não-gozados não configuram
acréscimo patrimonial de nenhuma natureza ou renda e, portanto, não
são fatos imponíveis à hipótese de incidência do IR, tipificada pelo
art. 43 do CTN. A referida indenização não é renda nem proventos.
5. Inteligência das Súmulas nºs 125 e 136/STJ. Precedentes desta
Corte Superior.
6. Inexiste julgamento extra petita quando a decisão julga a lide
corretamente, com base tanto no que se discutiu no acórdão
recorrido, como no que se levantou no recurso especial.
7. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 935937 / RN AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0170098-0
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, verbas indenizatórias.

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