STJ - AgRg na MC 13245 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2007/0217002-0


03/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. SÚMULAS 634 E 635 DO STF. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 182/STJ.
I - A medida cautelar buscava atribuir efeito suspensivo ao recurso
especial interposto contra o acórdão que manteve a condenação dos
requerentes na ação de improbidade administrativa ajuizada pelo
Parquet estadual.
II - Observou-se que o recurso especial ainda não havia sido
admitido, inexistindo a abertura da competência deste Superior
Tribunal de Justiça. Explicitou-se que a questão a ser definida no
recurso especial implicaria em reexame do conjunto probatório, o que
é insusceptível no âmbito do recurso especial.
III - O requerente repisa os fundamentos da peça exordial, sem
rebater os argumentos lançados na decisão impugnada, implicando na
incidência da súmula 182/STJ, haja vista que a ausência de
impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada torna
inviável o agravo regimental.
IV - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 13245 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2007/0217002-0
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil e administrativo, ação civil pública de improbidade administrativa, medida cautelar.

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