STJ - AgRg no REsp 961681 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0137320-0


03/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DA
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. ART. 605 DA CLT.
DIÁRIO OFICIAL. REQUISITO NÃO ATENDIDO.
I - A jurisprudência das Turmas que integram a Primeira Seção desta
Corte é pacífica no sentido de que o Decreto-Lei n. 1.166/71 traçou
procedimentos regulamentado a contribuição sindical, porém em nenhum
momento procurou revogar ou derrogar o artigo 605 da CLT que
determina a necessidade da publicação do edital.
II - Consignada a obrigatoriedade da notificação do sujeito passivo
do tributo, bem como quanto à publicação de editais, esta deve
ocorrer em jornais de maior circulação local, não tendo a publicação
feita no Diário Oficial o condão de suprir a exigência legal.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 961681 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0137320-0
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, tributário, ação ordinária de cobrança da contribuição sindical rural.

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