STJ - AgRg no Ag 931203 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0164180-6


07/mar/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ.
Revela-se inviável o agravo regimental que não se irresigna
especificamente contra a decisão agravada, motivo pelo qual
necessário se faz aplicar à hipótese dos autos, por analogia, o
enunciado da Súmula nº 182 desta Corte Superior, litteris: "É
inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada".
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 931203 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0164180-6
Fonte DJ 07.03.2008 p. 1
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, processual civil, ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›