STJ - EDcl no REsp 967295 / PB EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0144807-6


10/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS.
APOSENTADORIA PELO RGPS ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LC 110/01.
DISPONIBILIZAÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE.
1. Embargos de declaração em face de acórdão que determinou que a
CEF disponibilizasse a integralidade dos valores da conta vinculada
ao FGTS do particular, mercê de sua aposentadoria pelo RGPS ter sido
concedida anteriormente à edição da LC 110/01.
2. Os aclaratórios são oponíveis apenas em hipótese de omissão,
contradição e obscuridade, nos termos do art. 535, II, do CPC.
3. O acórdão embargado não pode ser taxado de obscuro porquanto
cristalino quanto à demonstração de que deve ser afastada a forma de
levantamento parcelado estabelecido pela LC 110/01, com a aplicação
da legislação de regência do FGTS no sentido da liberação integral
do saldo da conta fundiária.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 967295 / PB EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0144807-6
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, recurso especial, embargos de declaração.

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