STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 797070 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0187746-0


10/mar/2008

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL
INTERPOSTO CONTRA DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO. FUNÇÃO COMISSIONADA EXERCIDA NO
PODER JUDICIÁRIO. VPNI. CORRELAÇÃO COM OS VALORES PAGOS PELO PODER
CEDENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
1. Consoante jurisprudência assentada nas Turmas que integram a
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os quintos
incorporados quando do exercício de função comissionada junto ao
Poder Judiciário devem ser reajustados nos valores determinados pela
Lei nº 9.421/96 e, após, sujeitos, exclusivamente, à atualização
geral da remuneração dos servidores públicos federais.
2. Demonstração de puro inconformismo com a tese aplicada ao caso.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 797070 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0187746-0
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos recurso especial, embargos de declaração em agravo regimental interposto contra decisão em, servidor público federal do poder executivo.

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