TST - ED-RR - 1976/2001-066-15-00


18/mar/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMADO. No âmbito do processo trabalhista, é oportuna a argüição de prescrição até o final da fase ordinária, sendo válido suscitá-la até mesmo nas razões do Recurso Ordinário, nos termos da Súmula 153 do TST. Não obstante, na hipótese dos autos, embora a prescrição tenha sido alegada na defesa, a sentença de primeiro grau manteve-se silente, e a questão não foi renovada nas contra-razões ao Recurso Ordinário do Autor, o que poderia ter sido feito, em observância ao princípio da eventualidade. Logo, preclusa a matéria ante a falta de oposição de Embargos de Declaração ou argüição em contra-razões ao Recurso Ordinário. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DOS RECLAMANTES. Embargos a que se dá provimento para, sanando a omissão apontada, declarar que a sexta parte incida sobre a importância fixa mensal com as gratificações ajustadas, ou seja, sobre a totalidade das parcelas de cunho salarial. Restam ainda deferidos aos Reclamantes os pedidos elencados na petição inicial, consectários do deferimento do pedido principal (sexta parte), ou seja, pagamento de parcelas vencidas e vincendas com reflexos cabíveis, com juros e correção monetária, na forma da lei. Embargos Declaratórios a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1976/2001-066-15-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos declaratórios do reclamado, no âmbito do processo.

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