TST - ED-RR - 5054/2003-341-01-00


13/jun/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC O Recurso de Revista somente é admissível nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT, ou seja, quando demonstrada a divergência jurisprudencial e/ou a violação a dispositivo legal e/ou constitucional, não estando incluída a apreciação de alegações fáticas efetuadas pela parte. No caso, o Recurso da Reclamada firmou-se em divergência jurisprudencial e violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, fundamentos esses que foram afastados no acórdão turmário. A repetição dos fundamentos veiculados nos primeiros embargos declaratórios denota o caráter protelatório do recurso. Embargos Declaratórios conhecidos e não providos com a imposição da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 5054/2003-341-01-00
Fonte DJ - 13/06/2008
Tópicos embargos declaratórios em embargos declaratórios, inexistência de omissão, caráter protelatório.

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