STJ - EREsp 566633 / CE EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0102172-5


12/mar/2008

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO. CLÁUSULA DE
GARANTIA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES.
Continuam os fiadores responsáveis pelos débitos locatícios
posteriores à prorrogação legal do contrato se anuíram expressamente
a essa possibilidade e não se exoneraram nas formas dos artigos
1.500 do CC/16 ou 835 do CC/02, a depender da época que firmaram a
avença.
Embargos de divergência a que se dá provimento.

Tribunal STJ
Processo EREsp 566633 / CE EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0102172-5
Fonte DJ 12.03.2008 p. 1
Tópicos embargos de divergência, locação, fiança.

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