TST - ED-RR - 51488/2002-900-09-00


18/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GERENTE GERAL E GERENTE DE AGÊNCIA. Se a parte alega omissão, deve não somente apresentar a matéria sobre a qual entende ter havido o vício, mas sobretudo demonstrar a razão de ser legalmente necessária a sua apreciação direta. Embargos não providos. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. OMISSÃO. Constata-se não haver apreciação explícita da matéria sob o enfoque da definitividade da transferência em face da argüição de violação do art. 469 da CLT, regularmente invocado no Recurso de Revista. Suprindo a omissão, tem-se como inexistente tal violação, já que a porção de tempo a ser considerada para determinação da definitividade não é objeto de disciplinamento no preceito. Embargos de Declaração providos para declarar a inexistência de vulneração do art. 469 da CLT e não conhecer do Recurso de Revista quanto a esse aspecto.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 51488/2002-900-09-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos de declaração, gerente geral e gerente de agência, se a parte alega.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›