STJ - EDcl no AgRg no Ag 898633 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0128884-4


10/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL.
CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PETIÇÃO ORIGINAL DE AGRAVO REGIMENTAL
SEM ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PERFEITA CONCORDÂNCIA COM A CÓPIA AVIADA
POR FAX. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Se a petição original do agravo regimental estiver sem
assinatura, mesmo com a cópia aviada por fax assinada, o recurso não
pode ser conhecido por descumprimento do disposto no art. 4º da Lei
n. 9.800/99, que trata da obrigatória similaridade entre os recurso
enviados por fax e seus originais.
II. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 898633 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0128884-4
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, embargos de declaração no agravo regimental, contradição não configurada.

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