TST - ED-RR - 1397/2003-028-01-00


13/jun/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários deu-se com a vigência da Lei Complementar 110, em 30/6/2001 (OJ 344 da SBDI-1). No entanto, tendo ocorrido a extinção do contrato de trabalho, aplica-se a prescrição bienal a partir do seu termo inicial (30/6/2001). No caso, a ação foi ajuizada apenas em 25/9/2003, portanto após o prazo de dois anos. Inexistente a violação direta e literal ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, conforme já ressaltado no Acórdão Turmário, não havendo falar em omissão. Embargos Declaratórios conhecidos e não providos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1397/2003-028-01-00
Fonte DJ - 13/06/2008
Tópicos embargos declaratórios, ausência de omissão, o termo inicial do.

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