TST - RR - 21/2003-341-04-00


18/mar/2008

HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE TOLERÂNCIA DE 20 MINUTOS, APÓS O ADVENTO DA LEI 10.243/2001. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. É inválida cláusula de norma autônoma coletiva relativa à ampliação da tolerância no registro de ponto superior ao limite de dez minutos a cada jornada diária, tendo em vista que, a partir do advento da Lei 10.243, de 19/6/2001, que acrescentou o art. 58, § 1º, da CLT, essa limitação passou a constituir patamar civilizatório mínimo assegurado em norma heterônoma. Assim, tendo em vista o princípio da adequação setorial negociada, segundo o qual os acordos ou convenções coletivas não podem renunciar direitos trabalhistas indisponíveis, conforme a doutrina do eminente Ministro Maurício Godinho Delgado, é devido o pagamento de horas extras decorrentes da contagem minuto a minuto no período posterior ao advento da Lei 10.243, de 19 de junho de 2001. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 21/2003-341-04-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos horas extras, minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, previsão em norma coletiva de tolerância de 20 minutos, após.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›