STJ - REsp 906054 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0262339-1


10/mar/2008

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO.
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS.
LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 296-STJ. COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS
REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ANUALIDADE.
ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INAPLICABILIDADE. ART. 5º DA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001). LEI ESPECIAL.
PREPONDERÂNCIA.
I. Não padece de nulidade acórdão estadual que enfrenta as questões
essenciais ao julgamento da demanda, apenas com conclusão
desfavorável à parte.
II. Não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% a.a.,
prevista na Lei de Usura, aos contratos bancários não normatizados
em leis especiais, sequer considerada excessivamente onerosa a taxa
média do mercado. Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ.
III. Segundo o entendimento pacificado neste Colegiado (AgR-REsp n.
706.368/RS, Rela. Mina. Nancy Andrighi, unânime, DJU de 08.08.2005),
a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros
encargos remuneratórios ou moratórios, que previstos para a situação
de inadimplência, criam incompatibilidade para o deferimento desta
parcela.
IV. Não é aplicável aos contratos de mútuo bancário a periodicidade
da capitalização prevista no art. 591 do novo Código Civil,
prevalecente a regra especial do art. 5º, caput, da Medida
Provisória n. 1.963-17/2000 (2.170-36/2001), que admite a incidência
mensal.
V. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão,
parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 906054 / RS RECURSO ESPECIAL 2006/0262339-1
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos civil e processual, ação revisional, cédulas de crédito bancário.

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