TST - RR - 70/1999-027-04-00


18/mar/2008

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO. Conforme a OJ 297/SBDI-1 desta Corte, o art. 37, inciso XIII, da CF/1988 veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 70/1999-027-04-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos equiparação salarial, servidor público, conforme a oj 297/sbdi-1.

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