TST - RR - 178/2006-099-15-00


18/mar/2008

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO X SALÁRIO PROFISSIONAL. SÚMULA 17 DO TST. A remuneração prevista em lei pelo Município para seus empregados se distingue do salário mínimo profissional a que se refere a Súmula 17 do TST, que consiste no piso salarial mínimo fixado mediante lei federal, conforme competência conferida à União (art. 22, I, da CF), e devido a trabalhadores integrantes de certas profissões legalmente regulamentadas, tais como médicos e engenheiros (Súmula 370 do TST). Precedente de Turma do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 178/2006-099-15-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos adicional de insalubridade, base de cálculo, remuneração de empregado público x salário profissional.

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