STJ - REsp 431202 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0047707-6


10/mar/2008

CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
COMPRA E VENDA. PROCESSO DE DÚVIDA IMPEDITIVO DO REGISTRO DA
ESCRITURA. PENHORA EFETUADA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE
A CREDORES RECONHECIDA NO ÂMBITO DOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO EM AÇÃO REVOCATÓRIA OU PAULIANA.
I. Não padece de nulidade o acórdão estadual que enfrenta,
fundamentada e suficientemente, as questões essenciais ao deslinde
da controvérsia, apenas que com conclusão desfavorável à parte.
II. Impossibilidade de reconhecimento de fraude contra credores no
bojo de embargos de terceiro, necessário o uso da ação revocatória
ou pauliana para a investigação e decretação do ato que vicia a
compra e venda celebrada entre a empresa executada e os adquirentes
embargantes.
III. Precedentes do STJ.
IV. Recurso especial conhecido em parte e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 431202 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0047707-6
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos civil e processual, acórdão estadual, nulidade não configurada.

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