TST - RR - 208/2001-029-15-00


18/mar/2008

HORAS IN ITINERE . Quanto à alegação de que não há fundamento legal para a condenação em horas in itinere , esta Corte, à luz das normas pertinentes, pacificou entendimento nos termos da Súmula 90 do TST, logo, inservíveis os arestos transcritos para demonstração de divergência jurisprudencial, porque ultrapassados (art. 896, § 4º, da CLT). Outrossim, quanto à alegada ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, o Tribunal Superior do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal entendem que, em regra, a ofensa ao princípio da legalidade, quando configurada, é indireta e reflexa, o que não se coaduna com o teor do artigo 896, c , da CLT. Noutro sentido, da leitura do acórdão regional, constata-se que o eg. Tribunal Regional, examinando as provas produzidas, entendeu que o Reclamante faz jus ao pagamento de horas in itinere . Nessa esteira, inexiste ofensa ao disposto nos artigos 333, I, do CPC e 818 da CLT, pois o acórdão recorrido não se fundamentou no ônus probatório, mas nas provas constantes dos autos. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 208/2001-029-15-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos horas in itinere, quanto à alegação de.

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