TST - RR - 213/2001-071-15-00


18/mar/2008

TRANSAÇÃO. O eg. Regional entendeu que não poderia estar incluída no ato de adesão ao Programa de Aposentadoria Voluntária transação que importasse quitação de direitos não expressamente mencionados. O entendimento adotado está em estreita harmonia com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. Trata-se de caso típico de incidência da Súmula 126 do TST, uma vez que a pretensão recursal visa ao desfazimento do quadro fático-probatório delineado no acórdão recorrido. Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA.

Tribunal TST
Processo RR - 213/2001-071-15-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos transação, o eg.

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