TST - RR - 231/2003-011-12-00


18/mar/2008

TRANSAÇÃO. PDV. EFEITOS. A transação extrajudicial, que põe termo ao contrato de trabalho, em virtude da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas recebidas e discriminadas a título de indenização, não importando em quitação ampla e geral de todos os direitos decorrentes do contrato de emprego. Nesse sentido, o entendimento pacificado desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 231/2003-011-12-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos transação, pdv, efeitos.

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