TST - RR - 318/2001-342-05-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECURSO DE REVISTA NO MESMO MOMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A oposição de Embargos Declaratórios e de Recurso de Revista no mesmo momento acarreta a preclusão consumativa, que se consubstancia justamente na perda da oportunidade para a prática de ato, no caso, da interposição do Recurso de Revista, por já ter exercitado o direito de forma válida, que restou consumado, no caso, a oposição de Embargos Declaratórios. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 318/2001-342-05-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, intempestividade, interposição de embargos de declaração e recurso de revista no.

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