TST - RR - 588/2000-333-04-00


18/mar/2008

HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Até a vigência da Lei 10.243/2001, a matéria relativa aos minutos de tolerância que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, para fins de cômputo de horas extras, era regulada por construção jurisprudencial, fato que justifica a validade de negociação coletiva estipulando o limite de 15 minutos de tolerância para tal fim. Logo, improcedente o pedido de horas extras lastreado na invalidação da referida norma. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 588/2000-333-04-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos horas extras, minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, previsão em norma coletiva.

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