TST - RR - 605/2002-111-15-00


18/mar/2008

HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. TRANSAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. A negociação coletiva da jornada para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal, limita-se à fixação da jornada de trabalho, não autorizando a transação das sétimas e oitavas horas extras já trabalhadas correspondente a períodos pretéritos e decorrentes dos turnos de revezamento. Nesse sentido é a Súmula 423 do TST (Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras). Assim, o Regional contrariou a Súmula 423 do TST apenas quando considerou inválida a parte do acordo coletivo de trabalho de fls. 148/152 que fixou a jornada de oito horas para os turnos de revezamento no período de 1º/6/2000 a 31/5/2002. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 605/2002-111-15-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos horas extras, turno ininterrupto de revezamento, transação de horas extras trabalhadas mediante negociação coletiva.

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