TST - RR - 622/2003-331-04-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Até a vigência da Lei 10.243/2001, a matéria relativa aos minutos de tolerância que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, para fins de cômputo de horas extras, era regulada apenas por construção jurisprudencial, fato que justifica a validade de negociação coletiva estipulando o limite de 15 minutos de tolerância para tal fim. A partir da vigência da Lei, resta desprovida de validade norma coletiva que estipule limite de tolerância diverso da previsão do § 1º do artigo 58 da CLT. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 622/2003-331-04-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras, minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho.

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