STJ - REsp 924079 / CE RECURSO ESPECIAL 2007/0025548-6


10/mar/2008

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NA SERASA, ORIUNDA DE DÉBITO
DE CARTÃO DE CRÉDITO OBTIDO POR TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE.
RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA. DANO MORAL. PROVA DO PREJUÍZO.
DESNECESSIDADE. VALOR DO RESSARCIMENTO. REDUÇÃO.
I. A inscrição indevida do nome do autor em cadastro de
inadimplentes, a par de dispensar a prova objetiva do dano moral,
que se presume, é geradora de responsabilidade civil para a
instituição financeira, desinfluente a circunstância de que o
fornecimento do cartão de crédito ocorreu mediante fraude praticada
por terceiro.
II. Indenização que se reduz, todavia, para adequar-se à realidade
da lesão, evitando enriquecimento sem causa.
III. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 924079 / CE RECURSO ESPECIAL 2007/0025548-6
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos civil, ação de indenização, inscrição na serasa, oriunda de débito de cartão de crédito.

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