TST - RR - 779/2001-060-03-00


18/mar/2008

COMISSÕES. PRESCRIÇÃO TOTAL. A decisão regional não contrariou a OJ 248/TST e a Súmula 294/TST. Há equívoco na premissa da tese recursal quanto ao cômputo do prazo prescricional. A prescrição trabalhista é, via de regra, qüinqüenal. A única exceção a esta regra é a hipótese em que se conta o prazo da prescrição extintiva do direito de ação, cujo termo a quo é a rescisão contratual. É aí que reside o equívoco da Recorrente ao entender que prescrição total, necessariamente, teria que ser bienal. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 779/2001-060-03-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos comissões, prescrição total, a decisão regional não.

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