STJ - HC 86113 / DF HABEAS CORPUS 2007/0152468-2


17/mar/2008

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.
1. A toda evidência, a fundamentação das decisões do Poder
Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da
Constituição da República, é condição absoluta de sua validade e,
portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição
suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a
certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os
efeitos dela resultantes.
2. Tal fundamentação, para mais, deve ser deduzida em relação
necessária com as questões de direito e de fato postas na pretensão
e na sua resistência, dentro dos limites do pedido, não se
confundindo, de modo algum, com a simples reprodução de expressões
ou termos legais, postos em relação não raramente com fatos e juízos
abstratos, inidôneos à incidência da norma invocada.
3. Em se oferecendo suficientemente fundamentado o decreto de prisão
preventiva, evidenciando, como evidencia, os pressupostos e motivos
da cautelar, definidos no artigo 312 do Código de Processo Penal,
não há falar em constrangimento ilegal.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 86113 / DF HABEAS CORPUS 2007/0152468-2
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, atentado violento ao pudor.

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