STJ - EDcl no REsp 935920 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0059568-6


11/mar/2008

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGOS 3º e 4º DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDENTE DE
INCONSTITUCIONALIDADE. JUNTADA AOS AUTOS DO ACÓRDÃO. ÔNUS DO
RECORRENTE.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do
julgamento do incidente de inconstitucionalidade nos EResp nº
644.736/PE, declarou que a segunda parte do artigo 4º da Lei
Complementar nº 118/2005 é inconstitucional, uma vez que ofende os
princípios da autonomia, da independência dos poderes, da garantia
do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.
2. Os órgãos fracionários dos tribunais estão dispensados de
submeter ao plenário ou órgão especial, a argüição de
inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do
pleno do STF sobre a questão ( artigo 481, § 1º, do CPC).
3. Publicado o acórdão que julgou a inconstitucionalidade de lei ou
ato normativo, é ônus do recorrente a juntada do inteiro teor do
julgado, para fins de interposição de recurso extraordinário.
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeito infringente,
tão-só para tornar explícito que a Corte Especial deste Tribunal
Superior acolheu incidente para reconhecer a inconstitucionalidade
da expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106,
I, da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1996 – Código Tributário
Nacional" constante do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar
nº 118/2005. Por conseguinte, afastou a aplicabilidade do artigo 3º
da aludida norma, nos termos consignados no artigo 4º daquele
regramento legal.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 935920 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0059568-6
Fonte DJ 11.03.2008 p. 1
Tópicos processo civil, embargos de declaração, artigos 3º e 4º da lei complementar nº 118/2005.

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