STJ - EDcl no REsp 760358 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0100861-9


11/mar/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL . OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
1. Quando na inicial é formulado pedido de repetição de indébito do
imposto de renda, não cabe ao Tribunal modificá-lo, determinando a
retificação da declaração anual e a compensação com o imposto de
renda porventura devido.
2. Embargos de declaração providos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 760358 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0100861-9
Fonte DJ 11.03.2008 p. 1
Tópicos embargos de declaração em recurso especial, omissão, existência.

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