TST - RR - 1041/2005-660-09-00


18/mar/2008

HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 291 DO TST. A pessoa jurídica de Direito Público, ao contratar empregados nos moldes da CLT, fica despida do poder de império e sujeita-se ao regime próprio das pessoas jurídicas de direito privado. Assim, é devido o pagamento da indenização decorrente da supressão de horas extraordinárias habituais preconizada na Súmula 291 do TST, que, ao utilizar a palavra empregador, não faz nenhuma restrição ao ente público. Precedentes de Turmas do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1041/2005-660-09-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos horas extras, supressão, ente público.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›