TST - RR - 1069/2001-029-04-00


18/mar/2008

REGIME COMPENSATÓRIO. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. Inteligência da Súmula 85, I, deste Tribunal. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1069/2001-029-04-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos regime compensatório, acordo individual, validade.

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