TST - RR - 1081/2003-003-17-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. OJ 344 DA SBDI-1/TST. Segundo diretriz contida na OJ 344 da SBDI-1/TST, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar 110/01, em 30.06.01, porque nesse momento nasceu para a parte interessada o direito de pleitear as indigitadas diferenças. Estando a causa em condições de julgamento, deferem-se as diferenças pleiteadas na exordial. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1081/2003-003-17-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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