STJ - REsp 665320 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0084022-2


03/mar/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA
PERICIAL. DISPENSA. ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL JUNTADA AOS AUTOS.
JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA CDA. REEXAME DE
PROVA. SÚMULA 7/STJ. MULTA MORATÓRIA. ART. 52 DO CDC.
INAPLICABILIDADE. CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA FISCAL.
POSSIBILIDADE. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. APLICAÇÃO DA SELIC. LEGALIDADE.
1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que,
com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada
pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta
2. O art. 330, inciso I, do CPC permite ao magistrado desprezar a
produção de provas quando constatar que a questão é unicamente de
direito ou que os documentos acostados aos autos são suficientes
para nortear seu convencimento. No caso, as instâncias ordinárias,
soberanamente, decidiram pela dispensa de realização probatória.
3. A verificação da presença dos requisitos necessários à CDA
demanda o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em
sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 07 desta
Corte.
4. Não se aplica às relações tributárias a redução da multa ao
percentual de 2% (dois por cento) previsto na legislação aplicável
às relações de consumo. Precedentes: REsp 770.928/RS, 1ª T., Min.
Teori Albino Zavascki, DJ de 21.11.2005; AgRg no Ag 847.574/GO, 2ª
T., Min. Castro Meira, DJ de 14.05.2007
5. É legítima a cobrança de juros de mora simultaneamente à multa
fiscal moratória, pois esta deflui da desobediência ao prazo fixado
em lei, revestindo-se de nítido caráter punitivo, enquanto que
aqueles visam à compensação do credor pelo atraso no recolhimento do
tributo (Súmula 209 do extinto TFR).
6. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção
monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos
tributários - AgRg nos EREsp 579565/SC, 1ª S., Min. Humberto
Martins, DJ de 11.09.2006; AgRg nos EREsp 831564/RS, 1ª S., Min.
Eliana Calmon, DJ de 12.02.2007
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 665320 / PR RECURSO ESPECIAL 2004/0084022-2
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos tributário e processual civil, embargos à execução fiscal, recurso especial.

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