TST - RR - 1635/2002-003-03-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários (OJ da SBDI-1/TST nº 341). Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS MULTA DE 40% DO FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 1635/2002-003-03-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, ilegitimidade passiva, é de responsabilidade do.

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