TST - RR - 1148/2004-003-20-00


18/mar/2008

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. O entendimento desta Corte, consubstanciado na redação da Súmula 331, IV, do TST, é no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial, artigo 71 da Lei 8.666/93. Óbice no artigo 896, § 4º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A condenação subsidiária do tomador dos serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, incluindo-se a sanção prevista do art. 477 da CLT, independentemente de ser ele ente público. Isso porque, tal como ocorre com as demais verbas, a condenação subsidiária decorre da culpa in vigilando, motivo pelo qual não há cogitar de limitação da responsabilidade, não se vislumbrando violação literal do art. 477, § 8º, da CLT. Precedentes da SBDI-1 e deste Relator. Recurso de Revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1148/2004-003-20-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos ilegitimidade passiva ad causam, responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, o entendimento desta corte,.

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