TST - RR - 1314/2003-007-04-00


18/mar/2008

RECURSO DE REVISTA - PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE REQUISITOS. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, CAPUT , E 7º, XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 8º E 461, § 3º, DA CLT. Consoante se abstrai da leitura do regulamento da empresa, transcrito no acórdão regional, as progressões dependem de decisão da diretoria, nem mesmo os resultados financeiros favoráveis, pela Reclamada, pura e simplesmente, ensejam o direito do Obreiro. Nesse contexto, não se há de falar em progressões automáticas, como alegado pelo Recorrente. Não configurada ofensa direta e literal aos arts. 5º, caput, 7º, XXX, da Constituição Federal e 8º, 461, § 3º, da CLT, tampouco divergência jurisprudencial. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1314/2003-007-04-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos recurso de revista, promoção por antigüidade requisitos, não configurada violação dos arts.

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