TST - RR - 1490/2003-017-02-00


18/mar/2008

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS REFERENTES AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LC 110/01. A parte não demonstrou a existência dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O tema carece do devido prequestionamento, visto que o Regional não adotou tese acerca dos honorários advocatícios. Incidência da Súmula 297 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1490/2003-017-02-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos prescrição, diferenças da multa de 40% sobre o fgts referentes aos, lc 110/01.

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