STJ - AgRg no Ag 941411 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0194036-3


03/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. REEXAME DE
PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. MATÉRIA DE CONSTITUCIONAL ANALISADA NA CORTE
A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO.
1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de
instrumento por entender que não houve omissão no decisório local e
que a análise do Especial envolveria matéria de cunho constitucional
e de reexame de prova.
2. O acórdão a quo apreciou demanda versando sobre a compensação de
valores recolhidos a título de Finsocial de empresa prestadora de
serviço.
3. Decisão a quo clara e nítida, sem haver omissões, obscuridades ou
contradições. O não-acatamento das teses contidas no recurso não
implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar a questão
de acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está obrigado
a julgar a lide de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com
seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas,
jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que
entender aplicável ao caso. Não obstante a oposição de embargos
declaratórios, não são eles mero expediente para forçar o ingresso
na instância especial, se não houve omissão do acórdão a ser
suprida. Inexiste ofensa aos arts. 128 e 535, II, do CPC quando a
matéria enfocada é devidamente abordada no voto a quo.
4. Demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está
rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. A
questão nodal acerca da verificação das atividades desenvolvidas
pela empresa, para aferição de ser exclusivamente prestadora de
serviço, constitui matéria de fato e não de direito, o que não se
coaduna com a via estreita da súplica excepcional. Na via Especial
não há campo para se revisar entendimento de segundo grau assentado
em prova. A função de tal recurso é, apenas, unificar a aplicação do
direito federal (Súmula nº 07/STJ).
5. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada
baseou-se, como fundamento central, em matéria de cunho
eminentemente constitucional.
6. Agravo regimental não-provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 941411 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0194036-3
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, agravo regimental, ausência de omissão, contradição ou falta de motivação no acórdão.

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